Incluído pela Lei 13.465/2017. 169 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
- 20/06/2014 Lei 13.001/2014alterado. Publicada em 23/06/2014. Texto oficial
Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.
(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
Parágrafo único. A família beneficiária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de maio de 2016 .
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art21