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12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 3º (Vetado)

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art3