12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 3º (Vetado)
§ 1º (Vetado)
§ 2º (Vetado)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
4 TJGO · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF3
0004344-06.2023.8.27.2713 Apelação CívelTJTO, Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 19/08/2026
0000127-38.2021.8.17.2560 Apelação CívelTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 13/05/2026
5023102-72.2022.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 15/09/2025
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7
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 2 TJPR · 2 TRF1
0096437-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 11/08/2026
REsp 1189447STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/10/2024
AREsp 1037945STJ, Rel. Assusete Magalhães · 23/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art3