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  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
  4. Art. 4

Redação atual dada pela Lei 13.465/2017. 2.577 acórdãos e 826 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

b) (Vetado)

c) (Vetado)

III - Média Propriedade - o imóvel rural:

a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;

b) (Vetado)

§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.

(Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o

É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal.

(Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

2.577

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

708 TJPR · 546 TJRS · 389 TJGO · 250 TJMG · 123 TJSC · 121 TJSP · 57 TJTO · 42 TRF4
e mais 34 tribunais

39 TJMT · 28 TRF5 · 26 TJBA · 24 TJRO · 22 TRF3 · 21 TJAL · 20 TRF1 · 18 TJCE · 12 TJMA · 11 TRT3 · 11 TRT6 · 10 TJPE · 10 TJPI · 10 TJES · 10 TJPB · 8 TRF2 · 7 TJSE · 6 TJDFT · 6 TJRN · 6 TR1 · 6 TR3 · 5 TJMS · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TJRJ · 3 TRT9 · 3 TRT18 · 2 CARF · 1 STJ · 1 STF · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12

2083390-23.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Penna Machado · 11/11/2026 2082763-19.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Giaquinto · 06/11/2026 2201271-21.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui · 05/11/2026 Ver todos os 2.577 acórdãos
826

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

206 STJ · 191 TJPR · 113 TJRS · 87 TRF4 · 85 TJGO · 32 TJSC · 22 TJMA · 18 TST
e mais 13 tribunais

14 TJDFT · 11 TRF1 · 10 TJMG · 9 TJSP · 6 TJES · 5 STF · 4 TJCE · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TRT3

0080796-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann · 09/11/2026 AREsp 3164898STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 5402337-88.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga · 05/11/2026 Ver todas as 826 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art4