Redação atual dada pela Lei 13.465/2017. 2.577 acórdãos e 826 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) (Vetado)
c) (Vetado)
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)
§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
(Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal.
(Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
39 TJMT · 28 TRF5 · 26 TJBA · 24 TJRO · 22 TRF3 · 21 TJAL · 20 TRF1 · 18 TJCE · 12 TJMA · 11 TRT3 · 11 TRT6 · 10 TJPE · 10 TJPI · 10 TJES · 10 TJPB · 8 TRF2 · 7 TJSE · 6 TJDFT · 6 TJRN · 6 TR1 · 6 TR3 · 5 TJMS · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TJRJ · 3 TRT9 · 3 TRT18 · 2 CARF · 1 STJ · 1 STF · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
14 TJDFT · 11 TRF1 · 10 TJMG · 9 TJSP · 6 TJES · 5 STF · 4 TJCE · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art4