Redação atual dada pela Dec 6.722/2008. 118 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008alterado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
Art. 183. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, na forma da alínea “a” do inciso I ou da alínea “j” do inciso V do caput do art. 9o , pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art183