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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 188-A

Revogado pela Dec 10.410/2020. 389 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2005revogado · Dec 5.399/2005 2020revogado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 24/03/2005 Dec 5.399/2005revogado. Publicada em 28/03/2005. Texto oficial

Art. 188-A. Será assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado do RGPS, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que, até 13 de novembro de 2019, uma vez cumprido o período de carência exigido, tenha cumprido os seguintes requisitos:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - no caso de aposentadoria por idade - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - no caso de aposentadoria por tempo de contribuição:

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

a) para os professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:

(Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 1. trinta anos de contribuição, se homem; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 2. vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

b) para os demais segurados:

(Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 1. trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 2. trinta anos de contribuição, se mulher; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - no caso de aposentadoria especial - quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º

(Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005)

§ 4o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º O valor da renda mensal da aposentadoria concedida na forma prevista neste artigo será apurado na data de 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos art. 188-E e art. 188-F, e reajustado pelos mesmos índices aplicados ao benefício até a data do requerimento.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

389

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

172 TRF3 · 70 TJSC · 42 TR3 · 36 TRF5 · 20 TRF4 · 8 TR1 · 8 TR5 · 6 TJDFT
e mais 9 tribunais

6 TJES · 5 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TRT3

5028363-85.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Daniel Raupp · 07/10/2026 5013478-89.2025.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Daniel Raupp · 07/10/2026 0800439-95.2023.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Claudio Kitner · 25/09/2026 Ver todos os 389 acórdãos
71

decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo

26 TRF4 · 14 TJBA · 6 STJ · 6 TJPR · 5 TRF2 · 5 TR3 · 2 TRF5 · 2 TST
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TNU · 1 TR2

REsp 1826796STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 09/11/2026 5038111-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026 5036577-29.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andreia Momolli · 13/10/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art188-A