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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 188-B

Revogado pela Dec 10.410/2020. 43 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999incluído · Dec 3.265/1999 2020revogado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 188-B. Fica garantido ao segurado que, até o dia 28 de novembro de 1999, tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício, o cálculo do valor inicial segundo as regras até então vigentes, considerando-se como período básico de cálculo os trinta e seis meses imediatamente anteriores àquela data, observado o § 2º do art. 35, e assegurada a opção pelo cálculo na forma do art. 188-A, se mais vantajoso.

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art188-B