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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 186

Revogado pela Dec 4.079/2002. 14 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.079, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002revogado · Dec 4.079/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/01/2002 Dec 4.079/2002revogado. Publicada em 10/01/2002. Texto oficial

Art. 186. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso III do art. 30, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada .

(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art186