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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 188-D

Revogado pela Dec 4.729/2003.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.729, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999incluído · Dec 3.265/1999 2003revogado · Dec 4.729/2003
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2003 Dec 4.729/2003revogado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 188-D. As seguradas contribuinte individual e facultativa que atendam ao disposto no inciso III do art. 29, e cujo parto tenha ocorrido até o dia 28 de novembro de 1999, farão jus ao salário-maternidade proporcionalmente aos dias que faltarem para completar cento e vinte dias de afastamento, observado o disposto no inciso III do art. 101."

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art188-D