11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 189. Os benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional e de ex-combatentes, iniciados até 16 de dezembro de 1998, serão reajustados com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art189