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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 278-A

Revogado pela Dec 4.729/2003. 4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2019.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.729, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999incluído · Dec 3.265/1999 2003revogado · Dec 4.729/2003
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2003 Dec 4.729/2003revogado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 278-A. Para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia 28 de novembro de 1999, considera-se salário-de-contribuição o salário-base determinado conforme art. 215 deste Regulamento, na redação vigente até aquela data.

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art278-A