Revogado pela Dec 4.729/2003. 4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2019.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003revogado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 278-A. Para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia 28 de novembro de 1999, considera-se salário-de-contribuição o salário-base determinado conforme art. 215 deste Regulamento, na redação vigente até aquela data.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0003899-86.2005.4.03.6183 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado · 23/09/2019 0000008-74.2013.4.03.9999 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado · 25/03/2019 0008269-74.2006.4.03.6183 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado · 11/02/2019 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art278-A