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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 278

174 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 278. Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada.

Parágrafo único. Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições do caput , tornam-se devidas as contribuições previstas neste Regulamento, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art278