1 acórdão e 10 decisões monocráticas do TST e do TRT7 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 273. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento dos trabalhadores contratados com base na Lei n 9.601, de 1998 , na forma do art. 225, agrupando-os separadamente.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001409-27.2024.5.07.0009 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/12/2025 0000497-80.2015.5.02.0010 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/08/2022 1000178-18.2020.5.02.0076 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 04/04/2022 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art273