4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2019.
Art. 275. O Instituto Nacional do Seguro Social divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa relativos às contribuições previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, acompanhada de relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
§ 1 O relatório a que se refere o caput será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3 do art. 195 da Constituição Federal e da Lei n 7.711, de 22 de dezembro de 1988 .
§ 2 O Ministério da Previdência e Assistência Social fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no art. 1 da Lei n 7.711, de 1988.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0002801-51.2012.5.12.0019 RRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 05/12/2019 0002696-38.2010.5.02.0079 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 06/03/2017 0063000-74.1998.5.17.0121 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 07/12/2015 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art275