Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento da Previdência Social
  4. Art. 272

LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 272

Redação atual dada pela Dec 4.032/2001. 31 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Dec 4.032/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial

Art. 272. As alíquotas a que se referem o inciso II do art. 200 e os incisos I, II, III e § 8 do art. 202 são reduzidas em cinqüenta por cento de seu valor, a partir de 22 de janeiro de 1998, por sessenta meses, nos contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei n 9.601, de 21 de janeiro de 1998 .

(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art272