40 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 277. A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de ofício, quando for o caso, as contribuições devidas, fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para dar-lhe ciência dos termos da sentença, do acordo celebrado ou da execução.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá, quando solicitados, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000633-82.2024.5.02.0709 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/10/2026 0011027-73.2025.5.03.0008 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 26/10/2026 0010464-75.2022.5.03.0011 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 18/06/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art277