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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 276

Incluído pela Dec 4.032/2001. 14.977 acórdãos e 14.750 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Dec 4.032/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001incluído. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 1 No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 2 Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.

§ 3 Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

§ 4 A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 5 Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência.

(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 6 O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa.

(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 7 Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.

(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 8 Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.

(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 9 É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.

(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Decisões que citam este artigo

14.977

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

12.092 TST · 607 TRT12 · 453 TRT3 · 365 TRT1 · 294 TRT20 · 239 TRT21 · 228 TRT10 · 212 TRT6
e mais 17 tribunais

166 TRT18 · 99 TRT5 · 61 TRT7 · 46 TRF3 · 21 TRT9 · 17 TRT14 · 17 TRT19 · 15 TRT24 · 13 TRT16 · 12 TR3 · 8 TRF5 · 3 TRF4 · 3 TRT11 · 2 CARF · 2 TRT23 · 1 TR1 · 1 TRF2

0001595-07.2016.5.09.0678 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 5002702-94.2023.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 19/10/2026 5008118-44.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 19/10/2026 Ver todos os 14.977 acórdãos
14.750

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

14.727 TST · 7 TRF4 · 6 STJ · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF5
e mais 2 tribunais

1 TR3 · 1 TRT12

0002877-84.2012.5.02.0203 AIRRTST, Rel. Roberta de Melo Carvalho · 13/11/2026 1000520-08.2022.5.02.0610 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1000484-61.2025.5.02.0027 AIRRTST, Rel. Roberta de Melo Carvalho · 13/11/2026 Ver todas as 14.750 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art276