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LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES

Regulamento da Previdência Social

Art. 280

31 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode:

I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art280