31 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode:
I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5004804-21.2022.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art280