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LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO I - DOS CRIMES

Regulamento da Previdência Social

Art. 281

Revogado pela Dec 4.032/2001. 77 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.032, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · Dec 4.032/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001revogado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial

Art. 281. Os crimes contra a seguridade social são os tipificados no art. 95 da Lei nº 8.212, de 1991 , além de outros estabelecidos na legislação .

(Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art281