Redação atual dada pela Dec 6.032/2007. 51 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/02/2007 Dec 6.032/2007alterado. Publicada em 02/02/2007. Texto oficial
Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:
I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes;
II - agido com dolo, fraude ou má-fé;
III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;
IV - obstado a ação da fiscalização; ou V - incorrido em reincidência.
Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art290