34 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.
§ 1 Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.
§ 2 A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência.
§ 3 A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts .
290 a 292.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art286