1 acórdão e 1 decisão monocrática do TR3 e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2019.
Art. 285. A infração ao disposto no art .
280 sujeita o responsável à multa de cinqüenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
2388/989/19 AposentadoriaTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 15/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art285