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LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES

Regulamento da Previdência Social

Art. 285

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TR3 e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2019.

Art. 285. A infração ao disposto no art .

280 sujeita o responsável à multa de cinqüenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

5000556-41.2024.4.03.6341 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
1

decisão monocrática do TCESP cita este artigo

2388/989/19 AposentadoriaTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 15/10/2019

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TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art285