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LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS

Regulamento da Previdência Social

Art. 293

Revogado pela Dec 6.032/2007. 147 acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Dec 4.032/2001 2007alterado · Dec 6.103/2007 2007revogado · Dec 6.032/2007
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/04/2007 Dec 6.103/2007alterado. Publicada em 02/05/2007. Texto oficial
  • 01/02/2007 Dec 6.032/2007alterado, revogado. Publicada em 02/02/2007. Texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial

Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)

§

§ 1o Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)

§ 2o Impugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite para interposição de recurso.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)

§ 3 O recolhimento do valor da multa, com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 4o Apresentada impugnação, o processo será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V deste Regulamento.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)

§ 5º

(Revogado pelo Decreto nº 6.032, de 2007)

§ 6º

(Revogado pelo Decreto nº 6.032, de 2007)

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TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art293