Revogado pela Dec 6.727/2009. 497 acórdãos e 32 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2009 Dec 6.727/2009revogado. Publicada em 13/01/2009. Texto oficial
Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.
(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)
§
(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art291