Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento da Previdência Social
  4. Art. 291

LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE

Regulamento da Previdência Social

Art. 291

Revogado pela Dec 6.727/2009. 497 acórdãos e 32 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 6.727, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Dec 6.727/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2009 Dec 6.727/2009revogado. Publicada em 13/01/2009. Texto oficial

Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.

(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)

(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)

(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)

§

(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art291