1.306 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 3 A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa; e II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJAM · 4 TJRO · 4 TJMT · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TST · 1 TNU · 1 RFB · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art3