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LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOSTÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 3

1.306 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 3 A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa; e II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Decisões que citam este artigo

1.306

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

805 TRF4 · 262 TR3 · 81 TRF3 · 52 TRF2 · 28 TJPR · 20 TR5 · 11 TRF5 · 8 TJBA
e mais 19 tribunais

6 TJAM · 4 TJRO · 4 TJMT · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TST · 1 TNU · 1 RFB · 1 TR1

5019268-45.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 28/10/2026 5014881-55.2023.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026 5010215-22.2020.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 1.306 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art3