525 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4 A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRF5 · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TNU · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art4