Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 170 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 5 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 CARF · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art5