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LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOSTÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 5

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 170 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 5 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

71 TRF4 · 40 TR3 · 13 TRF3 · 10 RFB · 9 TRF1 · 5 TJDFT · 4 TJCE · 3 TR5
e mais 12 tribunais

2 CARF · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TRT18

5013973-83.2023.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026 5002280-95.2024.4.04.7006 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 5018932-88.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 170 acórdãos
98

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

68 TST · 10 STJ · 9 TRF4 · 5 TR3 · 3 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJRJ
REsp 2274099STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2295993STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/10/2026 REsp 2292767STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/10/2026 Ver todas as 98 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art5