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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 6

Redação atual dada pela Dec 6.042/2007. 57 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Dec 6.042/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/02/2007 Dec 6.042/2007alterado. Publicada em 13/02/2007. Texto oficial

Art. 6 A previdência social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o , exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art6