Redação atual dada pela Dec 6.042/2007. 57 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/02/2007 Dec 6.042/2007alterado. Publicada em 13/02/2007. Texto oficial
Art. 6 A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o , exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TST · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art6