60 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 7 A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art7