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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 7

60 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 7 A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art7