53 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 8 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJAL · 1 TST · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art8