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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Regulamento da Previdência Social

Art. 8

53 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 8 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art8