Incluído pela Dec 6.722/2008. 212 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008incluído. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 RFB · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TR2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art19-A