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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Regulamento da Previdência Social

Art. 19-A

Incluído pela Dec 6.722/2008. 212 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Dec 6.722/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2008 Dec 6.722/2008incluído. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial

Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social.

(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art19-A