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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Regulamento da Previdência Social

Art. 20

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 364 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Dec 6.722/2008 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 30/12/2008 Dec 6.722/2008incluído. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial

Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

§ 1o

A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o , e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 2º A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua inclusão em declaração prevista em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia por meio de identificação específica.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 3º O exercício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não geram filiação obrigatória ao RGPS.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

364

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

124 TR3 · 89 TRF4 · 70 TRF3 · 19 TR5 · 16 TRF2 · 7 RFB · 5 TRF5 · 5 TR1
e mais 16 tribunais

4 TJPR · 3 TR2 · 3 TRT1 · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TNU · 1 TRT9 · 1 TRT12

5004262-14.2024.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026 5056344-10.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 5010826-60.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 364 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art20