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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção II - Dos Dependentes

Regulamento da Previdência Social

Art. 16

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 655 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1 Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

§ 2 A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput , exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 4 O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

§ 5 Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 7 A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

§ 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

655

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

262 TR3 · 180 TRF3 · 92 TRF4 · 46 TRF1 · 33 TRF2 · 11 TR5 · 10 TRF5 · 9 TR1
e mais 6 tribunais

6 TRT6 · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR

5004262-14.2024.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026 5056344-10.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 5022381-71.2024.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 655 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art16