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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados

Regulamento da Previdência Social

Art. 15

Revogado pela Dec 4.032/2001. 300 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.032, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999alterado · Dec 3.265/1999 2001revogado · Dec 4.032/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001revogado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 15. Para fins do disposto no artigo anterior, se o dia quinze recair no sábado, domingo ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art15