Redação atual dada pela Dec 4.032/2001. 540 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 RFB · 2 TJPR · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR2
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art14