Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 523 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.
Subseção Única Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TR5 · 2 TST · 2 TR1 · 2 TRT6 · 1 TJES · 1 TNU · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art12