Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento da Previdência Social
  4. Art. 19

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Regulamento da Previdência Social

Art. 19

Revogado pela Dec 10.410/2020. 3.714 acórdãos e 433 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.722/2008 2010revogado · Dec 7.223/2010 2020revogado · Dec 10.410/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 29/06/2010 Dec 7.223/2010revogado. Texto oficial
  • 30/12/2008 Dec 6.722/2008incluído, alterado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados:

(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - relativos à data de início de vínculo empregatício, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

a)

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

b)

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II - relativos à remuneração de trabalhador avulso ou contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da prestação de serviço pelo segurado; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II -

(Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 4º A extemporaneidade de que trata o § 3º poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme critérios definidos pelo INSS.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 5º Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substituí-la, que ainda não tiver sido processada e para o recebimento de informações relativas a situações cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o , o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros.

(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 8º Para o exercício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de verificação das situações previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 10. O empregado com contrato de trabalho intermitente terá identificação específica em instrumento de prestação de informações à previdência social, de forma a permitir a identificação dos períodos de prestação serviços e dos períodos de inatividade.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 11. A partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, será observado, para o segurado:

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - empregado e empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - trabalhador avulso - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações relativas ao registro e às remunerações do trabalhador avulso portuário previstas no inciso II do caput do art. 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao trabalhador avulso não portuário previstas no art. 4º da Lei nº 12.023, de 2009, que serão incorporados ao CNIS;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - contribuinte individual que preste serviços conforme o disposto no § 20 do art. 216 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do art. 216, que serão incorporados ao CNIS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

IV - contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. 216, que serão incorporados ao CNIS.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a comprovação do exercício da atividade.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

3.714

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.415 TR3 · 1.149 TRF3 · 558 TRF4 · 160 TRF1 · 134 TRF2 · 93 TR5 · 58 TR1 · 42 TRF5
e mais 31 tribunais

18 RFB · 14 TJRO · 13 TJCE · 9 TR2 · 7 TJBA · 5 TJAC · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TST · 3 CARF · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5002393-40.2025.4.04.7127 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5001435-78.2025.4.04.7119 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5002156-50.2022.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 Ver todos os 3.714 acórdãos
433

decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

154 TR3 · 133 TRF4 · 64 STJ · 43 TST · 15 TRF2 · 7 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPR
e mais 6 tribunais

3 TJMA · 3 TR2 · 2 TNU · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF5

5040729-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 11/11/2026 5084787-59.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5039296-81.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 03/11/2026 Ver todas as 433 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art19