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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Regulamento da Previdência Social

Art. 22

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1.364 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2000revogado · Dec 3.668/2000 2002revogado · Dec 4.079/2002 2006revogado · Dec 5.699/2006 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 13/02/2006 Dec 5.699/2006revogado. Publicada em 14/02/2006. Texto oficial
  • 09/01/2002 Dec 4.079/2002incluído, alterado, revogado. Publicada em 10/01/2002. Texto oficial
  • 22/11/2000 Dec 3.668/2000revogado. Publicada em 23/11/2000. Texto oficial

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3 do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V -

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;

ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4 O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º

(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6 Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei n 8.069, de 1990 .

§ 7º

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 10. O dependente menor de vinte e um anos de idade apresentará declaração para atestar a não ocorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 17.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 11

(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.

(Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 14. Caso o dependente só possua um dos documentos a que se refere o § 3º produzido em período não superior a vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida por justificação administrativa, processada na forma prevista nos art. 142 ao art. 151.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1.364

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

657 TR3 · 229 TRF3 · 114 TRF1 · 85 TRF2 · 57 RFB · 44 TRF5 · 36 TR5 · 31 TJPI
e mais 27 tribunais

20 TRF4 · 19 TR1 · 15 TR2 · 6 TJCE · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJGO · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJPA · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT20

5002846-04.2025.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026 5037880-75.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 05/10/2026 0010287-35.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 25/09/2026 Ver todos os 1.364 acórdãos
158

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 37 TR3 · 14 TST · 12 TRF4 · 9 TRF2 · 7 TRF1 · 4 TJBA · 4 TR2
e mais 7 tribunais

3 TRF5 · 2 TCESP · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPI

AREsp 3275999STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 AREsp 3328876STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 REsp 2259758STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2026 Ver todas as 158 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art22