187 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR5
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art24