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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção I - Das Espécies de Prestação

Regulamento da Previdência Social

Art. 25

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1.313 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por incapacidade permanente;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

b) aposentadoria programada;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

c) aposentadoria por idade do trabalhador rural;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

d) aposentadoria especial;

e) auxílio por incapacidade temporária;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

f) salário-família;

g) salário-maternidade; e h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão; e III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art25