Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento da Previdência Social
  4. Art. 31

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Salário-de-benefício

Regulamento da Previdência Social

Art. 31

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 108 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 31. Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - o salário-família;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - a pensão por morte;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - o salário-maternidade;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

IV - o auxílio-reclusão; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

V - os demais benefícios previstos em legislação especial.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art31