Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 108 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 31. Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - o salário-família;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - a pensão por morte;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - o salário-maternidade;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - o auxílio-reclusão; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - os demais benefícios previstos em legislação especial.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art31