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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção IV - Da Renda Mensal do Benefício

Regulamento da Previdência Social

Art. 36

Revogado pela Dec 10.410/2020. 3.120 acórdãos e 500 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2020revogado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, observado o disposto no art. 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 32.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º Para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida, observado o disposto no art. 19-E.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2º No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho do qual conste a remuneração contratada ou a demonstração das remunerações auferidas que possibilite a verificação do valor do salário de contribuição para fins de aplicação do disposto no art. 19-E.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, após a concessão do benefício, o INSS notificará a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia por meio eletrônico, para que esta adote as providências a que se referem os art. 238 ao art. 243, o art. 245 e o art. 246.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 2º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com os informes necessários para o cálculo de sua renda mensal.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 6 Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2 do art. 39 e do art. 183.

§ 7º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Decisões que citam este artigo

3.120

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

764 TR3 · 637 TRF3 · 361 TJSC · 280 TR5 · 209 TRF1 · 126 TJPR · 125 TJRJ · 90 TJMG
e mais 24 tribunais

72 TR1 · 57 TJES · 52 TJRS · 51 TRF4 · 42 TRF5 · 42 TRF2 · 40 TJSP · 38 TJPA · 21 TJBA · 19 TJMS · 18 TJPE · 18 TR2 · 14 TJMT · 12 TJRN · 9 TNU · 6 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJRO · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB

0162337-30.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 03/11/2026 5003458-09.2023.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 29/10/2026 5083180-66.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026 Ver todos os 3.120 acórdãos
500

decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

84 TJBA · 82 TRF4 · 75 STJ · 73 TR3 · 68 TJRJ · 40 TJPR · 23 TJSC · 10 TRF2
e mais 14 tribunais

9 TRF1 · 7 TRF5 · 5 TJCE · 5 TR2 · 3 TJGO · 3 TNU · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPB

5035080-77.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Márcio Antônio Rocha · 28/10/2026 RE 1514521 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 24/10/2026 AREsp 3295166STJ, Rel. Afrânio Vilela · 23/10/2026 Ver todas as 500 decisões monocráticas

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