Revogado pela Dec 10.410/2020. 3.120 acórdãos e 500 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, observado o disposto no art. 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 32.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida, observado o disposto no art. 19-E.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho do qual conste a remuneração contratada ou a demonstração das remunerações auferidas que possibilite a verificação do valor do salário de contribuição para fins de aplicação do disposto no art. 19-E.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, após a concessão do benefício, o INSS notificará a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia por meio eletrônico, para que esta adote as providências a que se referem os art. 238 ao art. 243, o art. 245 e o art. 246.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 2º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com os informes necessários para o cálculo de sua renda mensal.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 6 Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2 do art. 39 e do art. 183.
§ 7º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
72 TR1 · 57 TJES · 52 TJRS · 51 TRF4 · 42 TRF5 · 42 TRF2 · 40 TJSP · 38 TJPA · 21 TJBA · 19 TJMS · 18 TJPE · 18 TR2 · 14 TJMT · 12 TJRN · 9 TNU · 6 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJRO · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TRF1 · 7 TRF5 · 5 TJCE · 5 TR2 · 3 TJGO · 3 TNU · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art36