77 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2 e 3 do art. 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.
Parágrafo único. Para fins da substituição de que trata o caput , o requerimento de revisão deve ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição ou de recolhimento das contribuições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TNU · 1 TR1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art37