Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 482 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
6 TJRJ · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TJMT · 4 TRF1 · 4 TJGO · 4 TJPI · 4 TRT3 · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TST · 3 TJMA · 3 TR1 · 3 TRT21 · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TRT1 · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art43