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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 43

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 482 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Decisões que citam este artigo

482

acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

209 TRF4 · 49 TRF5 · 48 TR5 · 47 TRF3 · 22 TJAM · 20 TR3 · 10 TJPR · 7 TJPA
e mais 25 tribunais

6 TJRJ · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TJMT · 4 TRF1 · 4 TJGO · 4 TJPI · 4 TRT3 · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TST · 3 TJMA · 3 TR1 · 3 TRT21 · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TRT1 · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0002243-37.2019.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 5002398-79.2023.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5004390-40.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026 Ver todos os 482 acórdãos
148

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

84 TST · 38 TRF4 · 10 STJ · 4 TR3 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TRF1
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TRT3

5003031-80.2022.8.24.0016 ApelaçãoTJSC, Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 29/10/2026 5029657-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 23/10/2026 5034591-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 13/10/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art43