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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 45

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 280 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

144 TR3 · 30 TRF4 · 26 TRF3 · 12 TJRS · 12 TRF2 · 10 TRF1 · 10 TRF5 · 9 TR1
e mais 15 tribunais

5 TR5 · 4 TJRJ · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TR2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRT9

1004385-38.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 26/10/2026 5279040-05.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 28/09/2026 5207193-40.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 28/09/2026 Ver todos os 280 acórdãos

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art45