Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 280 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TR5 · 4 TJRJ · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TR2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF5
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art45