11 acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2016.
Art. 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado na forma do disposto no art. 40 e não varia de acordo com o salário-de-contribuição do segurado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art41