Redação atual dada pela Dec 6.722/2008. 21 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008incluído, alterado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
- 12/02/2007 Dec 6.042/2007alterado, revogado. Publicada em 13/02/2007. Texto oficial
Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.
§ 1o Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 4o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 5o Para os efeitos dos §§ 2o e 4o , considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no § 1o , de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art40