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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 44

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 76 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TR3, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Dec 3.265/1999 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de:

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

a) acidente de trabalho;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

b) doença profissional; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

c) doença do trabalho.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Na hipótese de a perícia médica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 2 Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 3º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TR3, TJAM e outros tribunais citam este artigo

22 TR3 · 15 TJAM · 7 TJPR · 6 TR5 · 4 TJPI · 4 TR1 · 3 TRF5 · 2 TRF3
e mais 11 tribunais

2 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

5019719-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 16/09/2026 5004095-58.2024.4.02.5107 Apelação CívelTRF2, Rel. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto · 09/04/2026 0000006-80.2012.8.17.1410 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 08/04/2026 Ver todos os 76 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art44