Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 131 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art48