Redação atual dada pela Dec 10.491/2020. 36 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/09/2020 Dec 10.491/2020alterado. Publicada em 24/09/2020. Texto oficial
Art. 53. O valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TR3 citam este artigo
0093694-78.2021.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5010835-46.2022.4.03.6183 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5035586-63.2024.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art53