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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 53

Redação atual dada pela Dec 10.491/2020. 36 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.491/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/09/2020 Dec 10.491/2020alterado. Publicada em 24/09/2020. Texto oficial

Art. 53. O valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) .

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art53