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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 49

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 136 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade laborativa do aposentado por incapacidade permanente, exceto na hipótese prevista no art. 48, serão observadas as seguintes normas:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - quando a recuperação for total e ocorrer no prazo de cinco anos, contado da data de início da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, para os demais segurados; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de cinqüenta por cento, no período seguinte de seis meses; e c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

44 TR3 · 24 TRF4 · 15 TRF3 · 11 TRF2 · 7 TR1 · 6 TCEPR · 5 TRF5 · 4 TJSP
e mais 14 tribunais

3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21

5000934-96.2024.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026 5017630-74.2025.4.04.7108 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026 5017811-05.2026.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 Ver todos os 136 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art49